Questão 71 do ENEM 2022 (Ciências Humanas)

Question

O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
CANOTILHO, J. J. G. Estado de direito. Lisboa: Gradiva, 1999 (adaptado).

Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto:

A) Supressão de eleições de representantes políticos.
B) Intervenção em áreas de vulnerabilidade pela Igreja.
C) Disseminação de projetos sociais em universidades.
D) Ampliação dos processos de concentração de renda.
E) Regulamentação das relações de trabalho pelo Legislativo.

Accepted Answer

Alternativa A: Supressão de eleições de representantes políticos.

O Estado de Direito pressupõe que nenhum poder está acima da lei e que todos, inclusive governantes, se sujeitam a ela; a supressão de eleições de representantes políticos viola diretamente esse princípio, pois retira do povo o controle legal e democrático sobre o exercício do poder. As demais opções (intervenção social da Igreja, projetos universitários, concentração de renda, regulamentação trabalhista) não configuram violação direta do princípio da legalidade do Estado de Direito. O conceito é Estado de Direito e democracia.

Questão 71 do ENEM 2022

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